DOC. 221.1071.0801.4710

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oferecimento de ANPP. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso parcialmente provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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