STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico. Negativa de cobertura. Uso off label. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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