DOC. 221.1110.9425.7305

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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