DOC. 221.1110.9458.8509

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde objetivando suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo Procon. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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