STJ. Processual civil. Ação de execução forçada. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, por ausência de pagamento das diligências de oficial de justiça. Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas e de possibilidade de citação postal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O autor buscava a execução forçada de acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito