DOC. 221.1110.9839.8649

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Correção monetária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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