STJ. Administrativo. Servidor público militar. Licenças-prêmio. Proibição de enriquecimento ilícito da administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ou de prequestionamento implícito. Recurso não conhecido.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de licenças-prêmio não gozadas nem indenizadas. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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