STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício suplementar previdenciário. Previdência privada. Fator de redução etária. Decreto 81.240/1978. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, em 13/11/2013, definiu que, como o Decreto 81.240/1978 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/1977, a partir de sua vigência, «o que se deu na data de sua publicação, em 24/1/1978, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/1977 e seu regulamento, o Decreto 81.240/1978».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito