STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução de sentença. Ônus da prova. Inversão. Incidência do CDC. Possibilidade. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da possibilidade de se configurar uma relação de consumo; o agravante possuir melhores condições de fazer prova contrária e a hipossuficiência probatória da parte contrária) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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