DOC. 221.1220.3203.2973

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Incidência da regra da CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto em contra decisão que julgou Conflito de Competência negativo, suscitado nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela parte interessada contra ato do Secretário de Relações do Trabalho no Ministério do Trabalho.

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