DOC. 221.1220.3461.4625

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora.

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