STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Dissídio acerca do CPP, art. 619. Ausência de similitude fática e jurídica. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado acerca da inadequação de embargos de divergência para se examinar eventual dissídio jurisprudencial existente entre arestos que tratem de suposta violação do CPP, art. 619, pois ausente a similitude fático jurídica.
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