STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. Ausência de exame do mérito no acórdão rescindendo. Ação rescisória extinta. Omissão quanto à não aplicação do CPC/2015, art. 968, § 5º. Emenda à inicial e remessa ao juízo competente. Possibilidade. Jurisprudência atual do STJ
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022.
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