STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de manifestação do acórdão quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a celebração do acordo em discussão, a evidenciar a falta de prequestionamento dessa matéria; b) incidência da Súmula 283/STF, porquanto a defesa nada aduziu acerca da aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A invocada pelo colegiado estadual e c) inviabilidade de se discutir violação de norma constitucional em recurso especial.
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