DOC. 221.1251.0801.9613

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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