STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de guarda municipal. Exame de aptidão física. Legalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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