DOC. 221.1291.1247.5421

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Não incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Tese fixada no julgamento do Tema 1.087/STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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