DOC. 221.1291.1542.2916

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de emprego de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de atipicidade da conduta e de falta de dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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