STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.)
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