DOC. 221.1291.1875.2377

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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