STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado que se mostra mais adequado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.
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