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DOC. 221.1291.1987.5941

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, é incapaz de afastar o decreto condenatório fundamentando em outras provas independentes.

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