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DOC. 221.2020.9147.2576

STJ. Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Inciso. Indicação. Inexistência. Incapacidade parcial ou total e definitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Nova perícia. Descabimento.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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