STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu da impetração sob o fundamento de que os pedidos de alteração no regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seriam possíveis de se desconstituir sem o necessário revolvimento fático probatório, providência incompatível com a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere; fundamento que não foi infirmado nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.
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