DOC. 221.2020.9496.5932

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Autos remetidos para fins de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de norma constitucional. CF/88, art. 102. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, objetivando a reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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