STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 5 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ.
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