DOC. 221.2020.9540.2244

STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Migração de plano de benefícios. Saldamento REG/REPLAN. Validade. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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