DOC. 221.2020.9850.6975

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Os autos têm origem em ação indenizatória, na qual se objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio emergencial, nos termos do Termo de Acordo Preliminar, tendo como motivo o rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. Deferiu-se o pedido antecipatório em primeira instância. Em grau recursal, o Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão, afastando as parcelas para um dos autores.

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