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DOC. 221.2020.9933.4523

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Impugnação parcial da decisão agravada. Ausência de impugnação da Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Limite máximo respeitado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, razão pala qual incidiria a Súmula 284/STF, bem como por ser necessária a revisão do conjunto fático probatório para a análise da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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