DOC. 221.2020.9958.2675

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489, estando devidamente fundamentado.

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