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DOC. 221.2120.7187.1628

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Discussão sobre a existência de omissão no julgado. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando não for analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 25/6/2021).

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