STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Faixa de domínio. Acesso á imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Hipossuficiência de uma das partes. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 3.930/2006 e Lei Complementar Estadual 741/2019. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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