DOC. 221.2120.7449.1988

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Impugnação parcial no agravo regimental. Capítulos autônomos. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ antes detectada; agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não incidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o conhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância do CPP, art. 226, ficando preclusa a insurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse sentido, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

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