STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Dano m oral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944. Ausência de comando normativo para amparar a tese da aplicação de juros de mora desproporcional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
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