DOC. 221.2120.7677.2218

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Honorários recursais. Cabimento. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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