STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção interamericana de direitos humanos. Cidh. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em d iligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022).
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