DOC. 221.2140.8303.1974

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Inovação recursal de teses arguidas no agravo interno. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inviável o exame das questões atinentes à tempestividade e à deserção da apelação, à inexigibilidade e proporcionalidade da multa diária fixada, por se tratar de matérias que foram suscitadas apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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