DOC. 221.2140.8686.2682

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.

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