STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Detração do tempo de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reconsideração recebida como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
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