DOC. 221.2140.8800.9782

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise descabida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).

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