STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Existência de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo. Novo posicionamento.
1 - Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, e CF/88, art. 108, I, b, deve ser concedida a ordem de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020).
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