DOC. 221.2140.8968.6998

STJ. Direito civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capitalização de juros. Índole abusiva. Mora descaracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo CPC/1973, art. 543-C, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

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