DOC. 221.2140.8982.3749

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prematuridade no trancamento da ação penal. Devido o prosseguimento da ação penal. Apontamento de ausência de individualização da conduta. Inépcia da denúncia não configurada. Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

1 - Existindo indícios de materialidade e autoria, com as palavras da vítima e de testemunhas, além do boletim de ocorrência, como consta do acórdão hostilizado, não há falar em inépcia da denúncia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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