DOC. 221.2160.9384.9628

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Quantidade de drogas. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente ao pedido de prisão domiciliar, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes.

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