STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Colaboração premiada. Aplicação da fração mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena base. Culpabilidade. Exorbita a reprovação inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento da aplicação da fração mínima de 1/3 da colaboração premiada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.
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