STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem manejado contra decisão concessiva de tutela de urgência para manutenção de posse em ação de usucapião. Tutela revogada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado/ autor.
1 - Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, a que faz alusão a CF/88, art. 105, III, a de 1988, conforme estabelecido na Súmula 518/STJ. E, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021).
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