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DOC. 221.2160.9709.7172

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do «de cujus». Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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