STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) violação ao CPC/2015, art. 14. CPC/2015. Inocorrência. Norma processual já vigente ao tempo dos fatos. 3) agravo regimental provido para afastar parcial provimento do recurso especial.
1 - Ausente violação ao CPP, art. 619, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia.
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