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DOC. 221.2200.8303.3464

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Tarifa. Cartão de crédito. Parceria banco/lojista. Informação. Deficiência. Prestação jurisdicional. Negativa. Omissão. Contradição. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Anulação. Violação do CPC/1973, art. 535. Devolução. Novo julgamento.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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