STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Juros de mora. Início.
1 - O STJ tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54/STJ. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.
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